RESOLUÇÃO N° 002/2017-CMA, DE 17 DE ABRIL DE 2017 (Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de acordo  com a Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências)

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Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de acordo  com a Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências

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