RESOLUÇÃO N° 004/2019-CMA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a revogação da ‘Resolução N° 005/CMA, de 20 de Janeiro de 2017’, que instituiu a verba indenizatória do exercício parlamentar e estabelece normas para sua utilização, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a revogação da ‘Resolução N° 005/CMA, de 20 de Janeiro de 2017’, que instituiu a verba indenizatória do exercício parlamentar e estabelece normas para sua utilização, e dá outras providências

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