DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
- PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
- Declaramos que não houveram novos Projetos de Lei até o momento do ano de 2023
- Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023.
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-01 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES)
- PORTARIAS 2023
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2023 (RECESSO)
- RESOLUÇÕES 2023
Você está em:Home»Portal da Transparência»Cotas para exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória