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- PROJETO DE LEI N° 002/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação- Conselho do FUNDEB)
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- PROJETO DE LEI N° 005/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
- ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
- ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
- ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
- ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
- PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
- ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
- PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
- ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
- PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
- ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
- PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
- SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2019
- ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 26 DE JUNHO DE 2019
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- PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE JUNHO DE 2019
- ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 19 DE JUNHO DE 2019
- PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 12 DE JUNHO DE 2019
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- ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 04 DE JUNHO DE 2019
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- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 29 DE MAIO DE 2019
- PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MAIO DE 2019
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- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 30 DE ABRIL DE 2019
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- PROJETO DE LEI N° 002/2019, 14 DE ABRIL DE 2019 (LDO 2020)
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- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
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- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2019
- ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18° LEGISLATURA, DE 24 DE ABRIL DE 2018
- PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE ABRIL DE 2018
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- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-05 (AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-04 (AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-03 – PE/CMA (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS LEVES, (SEM CONDUTOR))
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-05 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MÍDIA RÁDIO FM, MÍDIA EM REDES SOCIAIS E MÍDIA EM TELEVISÃO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES, PROGRAMAS, EVENTOS E DEMAIS OCORRÊNCIAS DE INTERESSE PÚBLICO)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-02 (AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-01 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIEMENTO DE PASSAGENS FLUVIAIS)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 (EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM/PA)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021-0901 (AQUISIÇÃO DE MATERIAL EXPEDIENTE, COPA E COZINHA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021-0902 (AQUISIÇÃO DE MOBÍLIA EM GERAL, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM PARA/PA)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021-0903 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECIMENTO DE PASSAGENS FLUVIAIS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM PARA/PA)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2021-06022 (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, BEM COMO NA ELABORAÇÃO DE PEÇAS EM MATÉRIA DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL)
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2021-06021 (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS)
- INEXIGIBILIDADE N° 002/2021 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM CONSULTORIA CONTÁBIL NA ÁREA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO)
- CONVITE Nº 001/2021 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021-SRP (REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E LANCHAS SEM MOTORISTA)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 (Eventual aquisição de combustíveis e derivados)
- INEXIGIBILIDADE N° 001/2021 (CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL EM SERVIÇOS JURÍDICOS)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021 (CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA NA ÁREA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA)
- INEXIGIBILIDADE Nº 03/2021 (LICENÇA (LOCAÇÃO) DE SOFTWARES, SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA (GERAÇÃO DO E-CONTAS TCM/PA), LICITAÇÕES, PUBLICAÇÃO, HOSPEDAGEM DE DADOS NA FORMA DA LC 131/2009, LEI 12.527/2011 E DECRETO 7.185/2010)
- PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 002/2020 (AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE)
- PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2020 (AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE HIGIENE, LIMPEZA E MATERIAL DE EXPEDIENTE))
- INEXIGIBILIDADE N° 002012020 (SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM/PA)
- INEXIGIBILIDADE N° 003012020 (contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM/PA)
- PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 004/2019 (LOCAÇÃO DE VEÍCULOS)
- PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 003/2019 (AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, HIGIENE/LIMPEZA E DESCARTÁVEIS)
- PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 002/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO, COM TROCA DE PEÇAS,QUANDO NECESSÁRIO)
- PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 005/2019 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE)
- PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 001/2019 (AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS)
- INEXIGIBILIDADE N° 2801001/2019 (CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA, PARA SERVIÇOS ASSESSORIA JURÍDICA)
- INEXIGIBILIDADE N° 2501001/2019 (CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA, PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL)
- PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS)
- PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS)
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- Homenagem às Mães do Poder Legislativo Municipal
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- Homenagem dos servidores da Câmara Municipal de Almeirim ao presidente Otacílio França Alves pela passagem de seu aniversário no dia 31.05.2021
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- LEI Nº 1430/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Almeirim para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências)
- LEI Nº 1424/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências)
- LEI N° 1413/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Ratifica protocolo de intenções firmado entre Município brasileiros, coma finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavirus; medicamentos e insumos e equipamentos na área da saúde)
- LEI Nº 1407/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Almeirim para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências)
- LEI Nº 1404/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 (LOA 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Almeirim para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências)
- LEI N° 1385/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências)
- LEI N° 1383/2019, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 (LOA 2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do município de Almeirim para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providencias)
- LEI N° 1380/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 e dá outras providência)
- LEI N° 1373/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Almeirim para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências)
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- LEI N° 1371/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 (PPA 2018/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Almeirim, Estado do Pará, para o Quadriênio de 2018 à 2021 e dá outras providências)
- LEI Nº 1370/2017, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 (Fixa os subsídios dos vereadores, para a 18ª legislatura e dá outras providências)
- LEI N° 047/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (LOA 2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Almeirim, Pará, para o Exercício Financeiro de 2017)
- LEI N° 014/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências)
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- LEI N° 011/2013, DE 7 DE MAIO DE 2013 (PPA 2014/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 do município de Almeirim, e dá outras providências)
- LEI Nº 1060/2009, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre alteração na lei nº 555, de 18.10.2001 e dá outras providências)
- LEI Nº 555/2001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 (Dispõe sobre o plano de cargo e carreira do quadro de pessoal da câmara municipal de almeirim e dá outras providências)
- LEI N° 151/92, DE 31 DE JANEIRO DE 1992 (ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALMERIM)
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