Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI N° 1385/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências

LEI N° 1380/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 e dá outras providência

LEI N° 1372/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e dá outras providências

LEI N° 014/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências

LEI N° 1.257/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências

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