LDO 2021: Tendo em vista, a não ocorrência de um efetivo processo de transição de governo, entre a gestão anterior e a atual, fato esse público e notório, que dentre outros, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício 2021, foi um dos instrumentos que não foram entregues a Administração Atual.
LEI Nº 1477/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências
LEI Nº 1451/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 009/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 1424/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências
LEI N° 1385/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências
LEI N° 1380/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 e dá outras providência
LEI N° 1372/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e dá outras providências
LEI N° 014/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências
LEI N° 1.257/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências
