Que proíbe a comercialização e o uso de fogos de artifício com estampido no Município de Almeirim, Estado do Pará e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 004/2020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
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Que proíbe a comercialização e o uso de fogos de artifício com estampido no Município de Almeirim, Estado do Pará e dá outras providências.
