Que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais N. 11.340/2006 e N. 13.104/2015, no âmbito do município de Almeirim.
PROJETO DE LEI N° 003/2020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
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Que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais N. 11.340/2006 e N. 13.104/2015, no âmbito do município de Almeirim.
