Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 e dá outras providência
LEI N° 1380/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 e dá outras providência)
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