PROJETO DE LEI Nº 020/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a Titularização e Doação de Terras de Solo Urbano do Patrimônio Municipal de Almeirim, a Polícia Militar do Estado do Pará, local que abrigará futuras instalações daquela Corporação e dá outras providências)
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