PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 552, de 17/07/2001, da Lei Nº 1056 de 01/10/2009 e revoga as Leis Nº 1361 de 09/12/2016 e a Lei Nº 1441 de 24/05/2022, e dá outras providências)
0
Compartilhar:
